Lei-CMCA nº 17, de 21 de junho de 2000 não possui Texto Articulado.
Lei-CMCA nº 36, de 25 de setembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Resolução-CMCA nº 16, de 29 de junho de 1998 não possui Texto Articulado.
Portaria-CMCA nº 78, de 29 de outubro de 2012 não possui Texto Articulado.