Portaria-CMCA nº 214, de 22 de fevereiro de 2018 não possui Texto Articulado.
Portaria-CMCA nº 222, de 25 de junho de 2018 não possui Texto Articulado.
Portaria-CMCA nº 224, de 02 de julho de 2018 não possui Texto Articulado.